Considerando o prazo de adesão de 60 dias, a contar da disponibilização da plataforma, no dia 5 de abril se encerra o prazo para ingresso no Sistema PIM-AFE, uma das medidas indenizatórias individuais previstas no Acordo de Reparação da Bacia do Rio Doce. O sistema é destinado a pessoas que exerciam atividade formal na época do rompimento da barragem de Fundão, da Samarco, e que possuam documentação necessária para comprovação de danos.

O Sistema PIM-AFE foi disponibilizado no dia 4 de fevereiro deste ano, com o objetivo de conferir solução definitiva ao Programa de Indenização Mediada (PIM) e também ao Auxílio Financeiro Emergencial (AFE).

Os interessados em ingressar no Sistema PIM-AFE devem atender aos critérios de elegibilidade e, obrigatoriamente, contar com a representação de um defensor público, com atendimento gratuito, ou de um advogado. Os honorários advocatícios serão pagos pela Samarco, conforme previsto no Acordo, neste caso, respeitando o limite de 5% sobre o valor da indenização, até R$10 mil.

Quem tem pedido de indenização em andamento no Sistema PIM-AFE ou no Novel também poderá ingressar no Programa Indenizatório Definitivo (PID), em caso de negativa ou desistência. Nesse caso, o prazo para ingresso será de 90 dias, contados a partir da data de recebimento da negativa ou da data de desistência.

A previsão é de que todas as respostas do Sistema PIM-AFE sejam dadas em 2025. Para acessar a plataforma e abrir o requerimento no Sistema PIM-AFE, clique aqui.

PID

O Programa Indenizatório Definitivo (PID) foi lançado pela Samarco no dia 26 de fevereiro de 2025 e já conta com mais de 140 mil requerimentos até 31 de março. O PID prevê o pagamento de indenizações individuais e em parcela única de R$ 35 mil para pessoas físicas e/ou jurídicas que atendam aos critérios de elegibilidade previstos pelo Acordo. Pessoas elegíveis ao PID que tenham requerimentos pendentes de análise no Sistema PIM-AFE ou no Novel e que optarem por aderir voluntariamente ao PID deverão desistir dos requerimentos existentes nas respectivas plataformas.

Mais informações sobre as medidas indenizatórias disponíveis podem ser acessadas em samarco.com/indenizacao.

Entre os dias 2 e 17 de janeiro de 2025 estarão abertas as inscrições para o vestibular da Faculdade de Ensino Superior de Linhares (Faceli), que vai oferecer 150 vagas para os cursos de Administração, Direito e Pedagogia para o primeiro semestre de 2024, no turno matutino (manhã).

Neste processo, que ofertará 50 vagas para cada curso, os candidatos poderão utilizar as notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) referentes às edições de 2021, 2022, 2023 ou de 2024.

As inscrições para o Vest Faceli 2025/1 poderão ser realizadas exclusivamente pela internet, no endereço: faceli.edu.br do dia 2 ao dia 17 de janeiro de 2025.

Em cumprimento à Lei Municipal nº 3.902, de 17 de dezembro de 2019, ficou estabelecido que, do total de vagas ofertadas, a Faceli reservará o mínimo de 70% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas particulares mediante benefício de bolsa de 100%, distribuídas em cotas.

O resultado final será divulgado no dia 27 de janeiro de 2025 e o início das aulas está previsto para o dia 10 de fevereiro de 2025.